Benefícios e Auxílios

Nota Fiscal MEI: Agora Obrigatório Para Prestador de Serviço!

BA BENEFÍCIO

Desde de 2023 ocorreu mudanças e novidades em relação a Nota Fiscal MEI. Ou seja, Microempreendedor Individual, precisa está atento. Pois agora passa a ser obrigatório emissão de NFSe para prestadores de serviço.

Com a intenção de normalizar os lançamentos e facilitar o processo para esses prestadores de serviço, a medida foi implementada.

Desde janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) possui ao dispor nas versões online e móveis de emissoras públicas nacionais, com o proposito de efetuar as lançamento do documento fiscal. Para facilitar o uso desses emissores, o portal da NFS-e dispôs de dicas gradativamente, que são imprescindível para que os MEI realizem corretamente a emissão.

Instruções Detalhadas Para Gerar a Nota Fiscal MEI de Serviços

Além disso, na versão web e mobile do Emissor, estão disponíveis produtos próprios para aquele que está disponibilizando o trabalho. O Emissor Público Web e o Emissor Público Mobile, em conjunto com o Portal da NFS-e e os Webservices, compõem as opções oferecidas. O Emissor Web, por sua vez, é destinado àqueles que não são Microempreendedores Individuais (MEI). Esta opção só está acessível a CNPJs inscritos ou situados em cidades que tornou se adepta ao acordo e apoiaram sua utilização. Para obter informações adicionais, é recomendado consultar a administração do respectivo município.

Cabe ressaltar que, para o Microempreendedor Individual (MEI), sempre que ocorrer vendas ou prestação de serviços a outras empresas, independentemente do porte delas, é indispensável emitir nota fiscal. No entanto, fica a critério do MEI decidir pela emissão da nota fiscal quando o serviço ou a venda se destinar a pessoa física. É válido ressaltar a importância de prestar atenção nesse procedimento.

Explorando Novos Horizontes: Guia para o Primeiro Acesso

Ao Empreendedor, recomenda-se iniciar o uso do “PNE-NFS-e” e do APP realizando a conexão através da sua conta gov.br ou efetuando o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

É importante ressaltar que, para utilizar o APP, é imprescindível realizar a configuração inicial no Emissor Web. ATENÇÃO: O primeiro acesso deve ser realizado seguindo esse pré-requisito.

Boas-Vindas! Seu Acesso Está Pronto para Uso!

Para registrar as informações de ação econômica progressista e ajustar as informações da sua empresa a fim de emitir a NFS-e, é imperativo acessar o portal. Importante notar que acham – se três opções de entrada  na plataforma online exclusiva para o Microempreendedor Individual: O cadastro pode ser realizado por meio de credenciais específicas, como usuário e senha, garantindo a efetivação do registro mediante a disponibilidade da entrada; certificado digital; e a conta gov.br.

A utilização do site gov.br é restrita ao Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser realizada por seu representante legal, conforme estipulado pela legislação.Depois de, proceder o login com o CPF, o emissor estará acessível para o CNPJ MEI correspondente. É crucial ressaltar que, na iminência de proceder o login no gov.br, o solicitador legítimo precisa dispor os selos prata ou ouro. ATENÇÃO: Essa abordagem é essencial para garantir a correta apresentação e destinar o lançamento  da NFS-e ao propósito que é a instituição.

  1. Ao realizar o primeiro acesso, é indispensável explorar as configurações.
  2. Ao acessar as configurações, forneça o email e o  telefone  os quais serão utilizados para gerar a Nota Fiscal MEI.
  3. Inicie selecionando a “terceira opção” no reconhecimento da quantia vinculada aos  encargos: “Não comunicar qualquer quantia valida para os encargos”.
  4. Assim que estiver pronto, você poderá acessar o Emissor de NFS-e! Caso seja um Microempreendedor Individual (MEI) e tenha interesse em utilizar o aplicativo para emitir suas notas, será preciso cadastrar seus Serviços Favoritos.
  5. Em seguida, ative a opção de Novo Serviço Favorito.
  6. Ao registrar no máximo dez serviços de interesse, adicione as informações pedidas, escolha uma atividade e, em seguida, clique em Novo Serviço Favorito.

Gerando a Nota Fiscal MEI

Ao acessar o aplicativo ou site na  internet para lançar a Nota Fiscal MEI, inicie clicando em um dos ícones acima na pagina (tipo de emissão). Logo após, selecione um ou outro “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada”. Vale ressaltar que a opção de Emissão Simplificada está disponível exclusivamente para os registros de Microempreendedor Individual (MEI).

Rápida e Eficiente: Emissão Simplificada de Notas Fiscais para MEIs

Ao usar a Emissão Simplificada, o usufruidor consegue lançar a NFS-e somente para os serviços de antemão catalogados em “Serviços Favoritos”. Nesse processo, o usuário precisará preencher opcionalmente apenas os dados do CPF/CNPJ do consumidor e o preço do serviço servido.

Maximize a Eficiência: Opte pela Emissão Completa para Serviços Personalizados

Por conseguinte, determinados modelos de prestação de serviço, como exportação e serviços nos quais o ISSQN é devido no local do tomador, exigem a Emissão Completa obrigatoriamente.

Ao clicar no ícone “Tipos de Emissão” no portal web, é possível emitir a nota fiscal de modo completo. Quando o receptor do Serviço recebe a execução de serviços, ele pode optar por incluir seus dados, como CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço. Embora não seja obrigatório, ao fornecer tais informações, os dados da Receita Federal são automaticamente recuperados. No caso de inserção do endereço, é crucial atentar-se à precisão dos dados e evitar deixar espaços em branco, evitando assim erros na emissão da nota.

Ao optar pela Emissão Completa, os usuários podem  selecionar um serviço, mesmo que este não tenha sido previamente cadastrado como favorito. Ao analisar os dados previamente inseridas, é possível lançar sua Nota.

Facilidade na Palma da Mão: Emitindo a Nota Fiscal MEI de Serviço com seu Celular

Começar o procedimento de lançamento das suas notas fiscais pelo APP é simples e fácil.

  • Ao entrar no App Store ou Google Play, baixe o aplicativo NFS-e Mobile.
  • Ao completar de modo prévio as informações da configuração e dos serviços prediletos no site, acesse a conta gov.br ou faça login com sua senha.
  • Inicie tocando em emitir a NFS-e.
  • Embora o campo CPF/CNPJ do cliente seja opcional, é necessário selecionar o serviço prestado, sendo que aqui serão exibidos os serviços de modo prévio  aqueles que foram colocados em uma lista, como prediletos na rede da internet.
  • Ao preencher com o valor do serviço prestado, toque em “Emitir NFS-e”
  • Ao ser emitida com sucesso, a Nota Fiscal atesta a conclusão bem-sucedida do processo.
  • Ao clicar sobre a nota, o PDF estará disponível para encaminhamento ao cliente.

Se ficou com dúvidas, sinta-se à vontade para perguntar.

  • atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
  • 08005700800
  •  https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco

Conclusão

Portanto, é concluído que os prestadores de serviço enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) agora têm a obrigação de emitir a Nota Fiscal. Essa medida não só está em conformidade com as regulamentações fiscais, mas também representa uma prática essencial para a transparência e formalização das atividades econômicas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do negócio.

Assim sendo, é de suma importância que os MEIs estejam plenamente cientes dessa exigência e cumpram suas responsabilidades tributárias. Ao fazê-lo, garantem a conformidade legal, fortalecendo, assim, sua presença no mercado. Esta ação não apenas atende às demandas legais, mas também promove uma representação consistente e sincera perante clientes e grupos comerciais.

 

 

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