LGPD – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais O que é?

Lei LGPD que entrou em vigor em setembro de 2020 tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. E o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica. Com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

O crescente excesso de liberdade provocou a necessidade de criar uma legislação específica para lidar com o novo cenário.

O que essa Lei LGPD Permite

Sobretudo permite a empresa, acessar as informações de seus clientes, para isso basta estar adequada a lei, mostrar em seu site a explicação para seu usuário. Quais dados são coletados, por quais razões, para usar de que forma, onde será compartilhado e armazenado esses dados. Quem cuidará desses dados, o que acontece se esses dados forem vazados. O direito do cliente de querer deletar a qualquer momento esses dados do banco de dados da empresa.  

Empresas e órgãos públicos devem inteirar o usuário. Sobre os seus direitos e oferecer ferramentas que permitam que este acesse seus dados, edite ou os transfira para outros serviços. Seguindo o princípio de portabilidade. Para ter esses dados compartilhados com terceiros, as empresas precisam da autorização do cliente e é de responsabilidade delas informar as consequências dessa decisão.

Vale para dados relacionados à pessoa brasileira ou não que esteja no Brasil. No momento da coleta, dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado. Do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

Não se aplica para fins exclusivamente. Jornalísticos e artísticos, de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado, de investigação e repressão de infrações penais, particulares. Ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos. E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional. 

Fundamentos da LGPD

O respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, os professores explicam que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, assegura a inviolabilidade desse direito, sobre pena de indenização e outras medidas necessárias. Além disso, a privacidade também está garantida na Lei 12.965/14, que regula os direitos e deveres do uso da internet no Brasil.

A autodeterminação informativa ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos. “Esse fundamento é importante porque diz respeito ao titular, que somos nós como pessoas.

 Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira.

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas

 

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